Despacho n.º 3260/2022
Publica a lista atualizada do património imobiliário público sem utilização que identifica, por município, os imóveis do domínio privado do Estado ou dos institutos públicos e os bens imóveis do domínio público do Estado que se encontram em inatividade, devolutos ou abandonados.
O texto integral do diploma pode ser consultado aqui
Em Fevereiro de 2024, não só este inventário não existe e o Estado continua sem conhecer quantos imóveis têm em seu poder e que uso está a ser dado aos mesmos, como também isso ainda não foi iniciado, mesmo com os fundos do Plano de Recuperação e Resiliência disponíveis para o efeito!
Parece que há muito que deixou de ser um assunto que interesse ao Estado resolver. Talvez para que não se perceba o que realmente aconteceu ao património público e quem foram os políticos responsáveis pela situação.
Nunca será demais relembrar o que foi dito em 2020, por Pedro Nuno Santos, sobre os Imóveis Devolutos do Estado. Estimava-se que existiam cerca de 15.000 imóveis disponíveis para integrar a bolsa de imóveis do Estado.
Afinal, em 2022 era sensivelmente 700 imóveis!
Também sobre este assunto, nunca é demais relembrar que remonta a 2007 o Decreto-Lei que obrigava o Estado a proceder ao inventário do seu património.
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