O Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE)

No seguimento da grande polémica que afeta a Parpública, empresa através da qual o governo comprou em 2021 acções dos CTT, importa conhecermos algumas das empresas participadas a 100% por este empresa.

Uma das empresas que desde logo também suscita curiosidade, para além da CONSEST, sobre a qual já escrevi, é a FUNDIESTAMO.

Mas afinal o que faz a Fundiestamo?

A Fundiestamo é a empresa pública, 100% participada pela Parpública, que gere os fundos imobiliários do Estado.

E é aqui que vamos encontrar mais uma pérola de um governo socialista de 8 anos (2015-2023).

Um dos fundos geridos por esta sociedade é precisamente o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE).

Mas vamos à história e cronologia deste FNRE:

• junho 2015 - Prometido no programa eleitoral do PS como instrumento de “Nova geração de políticas de habitação”;

• dezembro 2015 - Promessa repetida no programa do governo;

• abril 2016 - António Costa anuncia 1.400 milhões de euros, 7.500 casas e 800.000 m2 de habitações;

• maio 2016 - afinal serão apenas 500 milhões de euros e 2.702 casa até 2020;

• setembro 2016 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016, determina que “a criação do Fundo deve estar concluída até 31 de outubro de 2016”;

• novembro 2016 - O FNRE está a funcionar em início de 2017;

• abril 2017 - "o Fundo estará a funcionar em pleno até ao final do primeiro semestre deste ano";

• junho 2017 - “O Governo acredita que o Fundo esteja em funcionamento no início do quarto trimestre deste ano”. Portanto em outubro de 2017;

• dezembro 2017 - o “Fundo para reabilitação já está em marcha” e afinal não vai ser um fundo, mas sim dois sub fundos;

• abril 2018 - o Fundo ficará pronto “em menos de um mês”;

• maio 2018 - “a recuperação de casas para renda acessível arranca com cinco milhões”, mas o fundo continua sem existir;

• junho 2018 - o fundo continua sem existir, mas agora será será “uma parceria Pública-Pública virtuosa”. Não existe ainda aprovação da CMVM

• agosto 2018 - a Secretária de Estado da Habitação faz-nos agora mais uma promessa noticiada pelo Idealista: “O Fundo é um dos grandes desafios que o Governo enfrenta”e “esperamos que no próximo ano (2019) já esteja constituído um conjunto alargado de sub-fundos”.

• abril 2019 - após quase três anos de promessas bacocas finalmente começa a haver movimentações no fundo através da criação de três sub fundos:

  • Imomadalena - iniciou o seu funcionamento em Abril de 2019 e é constituído pelo imóvel da Rua da Madalena, 198 - Lisboa;

  • Imoaveiro - iniciou o seu funcionamento em Abril de 2019 e é constituído pelo imóvel da Rua Combatentes da Grande Guerra, 68 - Aveiro;

Os edifícios destes dois subfundos encontram-se, à data de hoje, neste estado de conservação e as prometidas obras de requalificação parecem teimar em não acontecer!

• julho 2019 - entrou em funcionamento mais um subfundo:

  • Imoresidências - Iniciou o seu funcionamento em Julho de 2019 e é constituído por um único imóvel. O já famoso edíficio do ex-Ministério da Educação na Avenida 5 de Outubro, 107. Curiosamente, à data de hoje, este subfundo encontra-se em liquidação porque, afinal o edifício da Av. 5 de Outubro pertence à ESTAMO (outra empresa participada a 100% pela Parpública) e esta é beneciciária do PRR no montante de 26,1 milhões € e que deverá financiar 3 residências estudantis – Av. 5 de Outubro, 107; Ex Estabelecimento Prisional de Santarém e Antigas Instalações Fabris em Seia.

• novembro 2022 - mais um sub fundo inicia o seu funcionamento:

  • Cabeço da Bola - Edifício vendido pela ESTAMO (Imobiliária do Estado) ao FNRE para que nele pudesse ser construída habitação acessível. As obras foram prometidas e o seu início deveria de ter ocorrido em 2023 (segundo a promessa feita em Fevereiro de 2023) num investimento total de 65 milhões €. Até agora nada aconteceu!

Entretanto, é importante referir que na criação do FNRE estava a intenção do governo PS de proceder à requalificação e recuperação dos Imóveis do Estado e reconvertê-los em habitação acessível.

Não seixa de ser curioso que, depois de 2016, o Estado - através da ESTAMO e da Direcção Geral de Tesouro e Finanças (DGTF) - se tenha desfeito de alguns edifícios que poderiam ter integrado este fundo.

Deixo aqui apenas alguns (bons!) exemplos:

• R. Soc. Farmaceutica, 36-38, Lisboa

• Av. Almirante Reis, 101, Lisboa

• Rua das Janelas Verdes, Lisboa

• PM 95, Antigo Quartel da Bateria do Carrascal, Linda-a-Velha

• Largo do Intendente, Lisboa

• Rua D. Carlos Mascarenhas, nº 46-46B, Lisboa

• Chalet Faial, Cascais

• Rua da Junqueira, 112-114, Lisboa

• Rua Conselheiro José Silvestre, 4, Lisboa

• Antigo Quartel da Estrela, Lisboa

• R. Serpa Pinto , 75 a 83, Vila Nova de Gaia

• R. Castilho, 203/ R. Padre António Vieira, 1, Lisboa

• Rua da Artilharia Um, 33, Lisboa

• R. Filipe Folque, 67 a 67-C, Lisboa

• Av. Casal Ribeiro, 48 a 48 C, Lisboa

• Rua D. Estefânia, 14-16, Lisboa

• Av. Casal Ribeiro, 16, Lisboa

• Rua José Estevão, nº 22 e Rua Angra do Heroísmo, nº 3-3A, Lisboa

• Av. Duque de Loulé, 39, Lisboa

• Rua Combatentes da Grande Guerra, 170, Coimbra

• Urbanização Quinta do Jacarandá, (12 Lotes), Quelfes, Olhão

• Antiga Fábrica, Avidos, Vila Nova de Famalicão

• Av. 5 de Outubro, 87, Lisboa

• IVV, Senhora da Guia, Santarém

• Antigo Dispensário de Alcântara, Rua Tenente Valadim, Lisboa

• Av. Almirante Gago Coutinho, nº 132-132A, Lisboa

• Antigas Instalações do Grupo nº 1 de Escolas de Armada, Vila Franca de Xira

• Av. Almirante Gago Coutinho, 30, Lisboa

• Rua da Quinta Amarela, 70, Porto

• Alto dos Escaroupins

• Av. Independência das Colónias, Setúbal

• Lotes de Terreno Perogil, Tavira

• Antigas Instalações da Vinha e do Vinho de Chaves

• Estrada de Benfica, 382, Lisboa

• Av. José Malhoa, 11, Lisboa

• Rua da Tebaida, 9, Setúbal

• Terreno sito na Av. Dr. Alfredo Bensaúde, Lisboa

• Quinta da Raiz, Lote 25 e 26, Tomar

• Intituto do Vinho e da Vinha, Lourinhã

• Antigo Hospital do Desterro, Lisboa

• Antigas instalações do Hospital da Marinha, sitas no Largo Dr.Bernardino António Gomes (Pai) e Rua do Paraíso n.º 7 e 9, Lisboa

• Terreno para construção, com 19.859,63 m2, sito na Praia de Albarquel, Setúbal

• Rua da Emenda n.ºs 41-47 e Travessa Guilherme Cossoul, Lisboa

• Largo de Santo António da Sé n.º 1 e Travessa de Santo António da Sé n.º 21, Lisboa

• terreno para construção, sito na Estrada da Torre, nº 75, Lisboa

• Rua Conde Redondo, 129, Lisboa

• Antigo Quartel de São Brás, Porto

• Rua 31 de Janeiro, nº 32 e Rua da Madeira n.ºs 220 e 224, no Porto

• Rua da Bandeira, 415 a 421, em Viana do Castelo

Como o FNRE foi pensado para receber imóveis da propriedade do Estado e, posteriormente, de particulares, é normal que tenha começado a funcionar apenas a partir de abril de 2019 e que mesmo após esta data nunca tenha funcionado.

Para os particulares é óbvio que não existe confiança num governo PS trapalhão e aldrabão e que o fundo não desperta interesse algum.

Quanto aos Imóveis do Estado a trafulhice foi ainda maior, dado que em dezembro de 2017 o Governo PS publicou o Decreto-Lei n.º 150/2017 que, na prática, obrigava todos os organismos públicos a entregar ao Fundo os imóveis que estivessem disponíveis.

Mas como já ficámos a saber, os imóveis, para além de nunca terem sido entregues ao FNRE, foram todos (ou quase todos!) vendidos a interesses imobiliários e hoteleiros, bem como é importante não esquecer, que a própria Segurança Social vendeu parte do seu património imobiliário, tendo 12 edifícios deste espólio, sido adquiridos pela Câmara Municipal de Lisboa.

É caso para dizer: "Isto é que vai aqui uma açorda!!!"